O Senado aprovou, em sua primeira votação deste ano, um projeto de lei que cria o Marco Legal da Primeira Infância, o qual estabelece políticas públicas voltadas a crianças de 0 a 6 anos, e que prorroga de 5 para 20 dias a licença-paternidade, garantindo aos pais o direito de dar maior assistência na primeira infância das crianças. O texto segue para sansão presidencial e foi votado de forma simbólica, ou seja, quando os senadores não registram seus votos.
O Marco Legal da Primeira Infância busca promover a proteção das crianças, como já é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o seu desenvolvimento integral. No caso da ampliação da licença-paternidade, pesquisas mostram que o maior envolvimento paterno nos primeiros dias de vida é crucial para o desenvolvimento cognitivo e emocional da criança, além de aumentar o período de amamentação, tendo em vista o maior apoio dado à mãe.
O projeto prioriza diversas áreas, como educação infantil, alimentação, nutrição, assistência social, cultura, convivência familiar, lazer e proteção, como principais focos das políticas públicas, tornando os estados, os municípios, a União e a sociedade em geral tão responsáveis pelas crianças como os pais e as mães.
Para que o pai possa ter esse benefício garantido, ele deve ser funcionário vinculado ao programa Empresa Cidadã, pertencente à Receita Federal. Esse programa foi criado em 2008 para estimular as empresas a liberar a licença-maternidade por um período de 6 meses, para que as mães possam acompanhar o desenvolvimento de seus filhos e garantir a amamentação por todo esse período (que é o tempo ideal de aleitamento). As empresas que aderirem ao programa são beneficiadas com desconto no seu imposto de renda, referente aos gastos extras com a ampliação da licença. No entanto, houve pouca adesão ao programa de ampliação da licença-maternidade por parte das corporações.
No caso de empresas com regime tributário de lucro real e da administração pública (cerca de 65% dos trabalhadores do país), o projeto prevê que o custo extra poderá ser absorvido pela União.
O aumento dos gastos pode representar uma dificuldade adicional para a sanção do projeto pelo Executivo, que neste momento prioriza cortar custos.