Os direitos do consumidor é o ramo do direito que lida com relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e os compradores. E a legislação do consumidor é muito extensa, o que torna ainda mais difícil das pessoas saberem exatamente cada detalhe das leis, e claro, de saber o que infringi seus direitos.
Direitos que você tem e não sabia:
• Se você se depara com um produto que em dois preços diferentes, sempre o menor é que vai prevalecer. A obrigação das lojas é deixar os preços de maneira simples e clara, para que não induza o consumidor ao erro;
• Receber cartão de crédito sem ter o solicitado é abusivo, e infringi o seu direito;
• Qualquer estabelecimento que use da venda casada está fora da lei. As empresas podem vender produtos em combos, porém, a venda dos itens separadamente também precisa acontecer;
• Se você adquirir um produto que pode oferecer algum tipo de risco, é preciso que um alerta esteja sinalizado na embalagem. Caso não haja nenhum aviso, o consumidor pode pedir a substituição do item ou o dinheiro de volta;
• Ao adquirir algum produto bancário você tem o direito de escolher o pacote que quiser, o bancário que lhe atender não pode definir nada por você. Mesmo se a alegação for que são normas do banco;
• Quando você for viajar ou passar um longo período fora de casa os serviços de internet e TV a cabo podem ser interrompidos, e claro, você pode ter um desconto na sua conta. Porém, é preciso estar em dia com os pagamentos das faturas e essa interrupção pode acontecer uma vez a cada 12 meses, e por um período de 30 a 120 dias;
• O estudante não pode ser impedido de estudar no período vigente (semestre ou ano) em caso de inadimplência. E a instituição também fica proibida de aplicar punições pedagógicas como a retenção de documentos por conta dos atrasos de pagamento;
• No caso de cobrança indevida você poderá ser ressarcido em dobro do valor da fatura;
• Os estabelecimentos são responsáveis pelo seu carro e os pertences dentro dele quando você está realizando compras dentro da loja. Mesmo que haja a plaquinha de aviso com a mensagem de que a marca não se responsabiliza, isso é errado.
