Foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados (CINDRA) a proposta que modifica o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12), responsabilizando o setor privado em desastres ligados a atividades a ele relacionadas. Assim, a empresa implicada deverá tomar providências imediatas, ainda que não tenha causado o incidente.
O texto aprovado, que substitui o Projeto de Lei 5602/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), também prevê que as empresas devem prestar socorro às vitimas, emitir alertas, garantir moradia aos que ficarem desabrigados e reparar os danos civis e ambientais decorrentes do desastre.
De acordo com o deputado Ságua Mores (PT-MT), a tragédia ambiental de Mariana (MG), em 2015, foi um dos fatores decisivos para tal aprovação. “O desastre de Mariana evidencia que a defesa civil deve estabelecer as obrigações dos empreendedores e induzi-los a assumir responsabilidades sobre medidas preventivas, de resposta e de recuperação, independentemente da existência de culpa”, declarou Mores.
O projeto também amplia o cadastro de municípios com áreas de risco, possibilitando a inclusão de qualquer local com ameaça de desastres ambientais. O anterior previa apenas o cadastro de regiões sob o risco de desastre hidrológico.
A proposta (PL-5602/2016) agora será analisada de maneira conclusiva pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.