Em dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei importantíssimo, agora é garantido por lei a liberdade de escolha de pacientes em estado terminal. A PL 231/2018, poderá ser aplicada em pacientes dos serviços públicos e privados, a autoria do projeto é do deputado Carlos Neder (PT). Ainda é necessária a sanção do governador para que se torne lei.
O paciente terminal terá a autonomia necessária para dispor previamente suas escolhas, caso evolua para um quadro de enfermidade terminal ou perda da consciência. Além disso, há a garantia do acesso aos cuidados paliativos pelos SUS e pelos hospitais privados. Porém, ainda há muita desinformação sobre os cuidados paliativos, o que cria uma resistência maior por parte dos profissionais.
Segundo o Prof.Coord. Daniel Alveno, esse projeto de lei pode ser entendido como um reforço a um direito já existente “Esse projeto visa reforçar um direito que o cidadão já tem, que é o direito a recusa de tratamentos fúteis. Temos o direito de realizar o que a gente chama de “Documento de Diretiva Antecipadas de Vontade", onde possamos expressar quais são os nossos desejos em relação a nossa saúde.Obviamente, desde que não fira o nosso código de ética médica ou de qualquer profissão e as questões legais da nossa instituição. Por exemplo, eu posso deixar registrado nesse documento que não seja possível fazer uma eutanásia comigo.”
“Então, na verdade, esse projeto de lei vem para reforçar um direito que o cidadão já tem, e de alertar, realmente, os profissionais de saúde e a população. No sentindo de comunicar sobre o direito de ter uma morte digna, sem sofrimento, com a introdução de cuidados paliativos adequados, se for necessário” explicou.
O professor ainda alertou para os desafios na área da saúde quanto ao assunto e a importância do projeto de lei para a sociedade. “E as barreiras são exatamente as questões técnicas, poucos profissionais de saúde tem conhecimento técnico adequado para fazer isso de forma correta. E poucas pessoas sabem que tem esse direito, podendo escolher os métodos que quer ou não ser submetido. Podendo escolher se quer ou não ser entubado ou receber alimentação artificial, ter a vida prolongada em uma UTI de forma artificial, apenas para ganhar tempo, principalmente nos quadros irreversíveis. As pessoas não sabem da existência desse direito, e esse projeto de lei chamaria a atenção para isso".
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