O Direito Administrativo, como forma de regulação das atividades da Administração Pública, impõe a observância de rígidos procedimentos e formas de atuação, com o nítido propósito de salvaguardar o interesse público, erguendo normas legais e exigência de observância aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pelos órgãos e entidades componentes da Administração.

No desenvolvimento de suas atividades regulares, tais órgãos e entidades se vêem premidos a firmar inúmeras e diversificadas contratações com particulares ou mesmo entre outros órgãos ou entidades administrativas, de mesma esfera ou componentes de outros níveis da Federação. Para a seleção das pessoas com que pretende contratar e na efetivação de contratos que busquem a satisfação de suas necessidades operacionais e a realização do interesse público, deve-se obedecer ao regime jurídico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e demais leis e atos administrativos que regulam a matéria.

Por que realizar compras e licitações sustentáveis?

Compras e licitações sustentáveis podem agregar ação estratégica às políticas públicas de sustentabilidade nacionais, regionais e locais. Para que isto ocorra, os responsáveis pela realização das compras públicas devem saber a legislação aplicável e as características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos de forma sustentável.

O conjunto do setor pública brasileira gasta aproximadamente 15% do PIB anualmente a aquisição de bens e contratações de serviços. Direcionar, portanto, este enorme volume de aquisições à obediência de critérios de sustentabilidade resultaria na geração de benefícios socioambientais de igual proporção, ao tempo que induziria o crescimento do mercado de bens e serviços sustentáveis.

O curso busca contribuir com a formação dos recursos humanos necessários a implementação progressiva e contínua desta importante mudança de alinhamento de política pública no conjunto do aparelho do Estado Brasileiro.

Objetivos do curso

O presente curso busca produzir especialistas em Licitações e Compras Públicas Sustentáveis, capacitando-os no estado da arte das atuais normas de atuação na área governamental no Brasil.

A quem se destina: Profissionais graduados que atuam em órgãos e entidades públicos e empresas privadas que atuem ou pretendam atuar no ramo das licitações públicas e contratos administrativos com foco em sustentabilidade.