O Direito Administrativo, como forma de regulação das atividades da Administração Pública, impõe a observância de rígidos procedimentos e formas de atuação, com o nítido propósito de salvaguardar o interesse público, erguendo normas legais e exigência de observância aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pelos órgãos e entidades componentes da Administração,

No desenvolvimento de suas atividades regulares, tais órgãos e entidades se vêem premidos a firmar inúmeras e diversificadas contratações com particulares ou mesmo entre outros órgãos ou entidades administrativas, de mesma esfera ou componentes de outros níveis da Federação. Para a seleção das pessoas com que pretende contratar e na efetivação de contratos que busquem a satisfação de suas necessidades operacionais e a realização do interesse público, deve-se obedecer ao regime jurídico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e demais leis e atos administrativos que regulam a matéria.

Por outro prisma, deve-se considerar a preocupação sempre presente de que o equivocado manejo dos institutos da licitação como forma de seleção de contratantes, tem permitido, de diversos modos, a malversação de verbas públicas e o locupletamento de particulares às custas do Erário, de um lado; e a perseguição e o arbítrio, por outro.

Para o combate dessas imperfeições, em tempos recentes viu-se a edição de novas leis e atos regulamentares e normativos, fiéis à almejada transparência, com readequação sistêmica, criação de nova modalidade licitatória (Pregão) e absorção dos modernos meios tecnológicos derivados da rede mundial de computadores (Internet).

Diante da consciência de que a forma mais eficiente de combater tais distorções é pela a correta formação profissional de todos os atores da contratação pública ? os agentes públicos, com relevo para membros de comissões e pregoeiros, o ordenador de despesas, os integrantes do corpo técnico-jurídico da Administração, os auditores e os demais profissionais de controle e, também, os particulares ? formula-se a proposta de curso que possa atender a essas demandas de maneira eficiente e dinâmica e formar especialistas com profundos conhecimentos teóricos e privilegiada visão das práticas administrativas relativas á gestão de contratos administrativos

Objetivos do curso: O presente curso busca produzir especialistas em Gestão Fiscalização de Contratos Administrativos, capacitando-os no estado da arte das atuais normas de atuação na área governamental no Brasil.

A quem se destina: Formados em direito, administração e disciplinas correlatas são candidatos naturais. Servidores públicos que tem a intenção de atuar na área se licitações e contratos, mais especialmente na gestão de contratos administrativos.